Organizações Internacionais Governamentais Regionais

 

As Organização internacionais Governamentais Regionais (OIGR) são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional (sempre Estados), constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado), de caráter relativamente permanente, dotada de regulamento e órgãos de direção próprios, cuja finalidade é atingir os objetivos regionais nas áreas da política, econômia, social, cultural, bélica dentre outros objetivos comuns determinados por seus membros constituintes.

Da mesma forma que as Organização internacionais Governamentais (OIG), pois automaticamente todas as OIGR são OIG, o termo OIGR é usado para segmentadar as (OIG) que estão presentes em apenas um ou dois continentes, portanto ao nível regional.

As OIGR, uma vez constituídas, adquirem personalidade internacional independente da de seus membros regionais constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta, inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados, nos termos do seu ato constitutivo.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais.

Nos termos de seu ato constitutivo, as organizações internacionais possuem o direito de legação, podendo manter relações diplomáticas com outros sujeitos de direito internacional. Em geral, tanto o direito de legação ativo (enviar representante) como o passivo (recebê-lo) são exercidos por meio de observadores. No caso do direito de legação passivo, a organização internacional pode celebrar tratados ("Acordos de Sede") com o Estado em cujo território está localizada, de maneira a estender, aos observadores que recebe, privilégios e imunidades.

Veja abaixo as mais importantes OIGR que estão presente em um ou dois continentes. Para consultar os sites oficiais das OIGR citadas abaixo basta clicar no logo de cada instituição.

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Para consultar mais sites oficiais de outras OIGR, basta clicar no botão abaixo:

 

 

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